Andes impedida de propor ação judicial

Sem registro no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), um sindicato não é sujeito de direito e, por isso, não pode propor ação judicial, pois não detém a representatividade da categoria. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal(STJ) pôs fim a uma ação do Sindicato Nacional das Instituições de Ensino Superior (Andes) contra a Universidade Federal de Ouro Preto e a União. A entidade pleiteava a restituição de valores descontados dos proventos de seus associados a título de contribuição previdenciária, no seu entender, indevida. A ação foi extinta por ilegitimidade da entidade, pois não foi comprovado o registro no ministério, requisito necessário para sua existência legal, conforme a Constituição. O entendimento foi mantido pelo STJ.

Fonte: Jornal Valor Econômico