No dia 10 de novembro passado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 67 anos. Alvo de ataques e críticas, porque concebida no auge da ditadura Vargas, a CLT passou por sua data natalícia sem felicitações efusivas ou grandes comemorações, apesar de ser, ainda, o principal veículo garantidor de direitos sociais mínimos dos trabalhadores.
A CLT, desde seu nascimento, vem compilando as conquistas alcançadas através das lutas travadas pelos movimentos operários ao longo da nossa curta história republicana. Apesar deste vigor, quase juvenil, não foram poucas as iniciativas de lhe conceder a aposentadoria, sob o argumento da imprescindível modernização do direito do trabalho, compatibilizando-o com a nova realidade no mundo e no país. Todos os movimentos realizados para remoçá-la tenderam a amenizar algumas rugas com cortes profundos, extirpando, em nome do desenvolvimento econômico, a sua característica tutelar, pondo artificialmente em confronto o conceito de trabalho formal e a ampliação dos postos de trabalho.
No Congresso de revisão da Constituição Federal não faltaram propostas no sentido de retirar os direitos trabalhistas que melhor expressavam o princípio de valorização e dignificação do trabalho. No governo de Fernando Henrique Cardoso foram tantas outras tentativas, algumas bem sucedidas, de se estabelecer a flexibilização e a redução de direitos dos trabalhadores, limitando, ao máximo, a intervenção do Estado sobre as relações jurídicas de trabalho. No primeiro mandato do Presidente Lula da Silva constituiu-se uma Comissão Especial na Câmara Federal, para tratar de matérias cujos temas abrangessem a Reforma Trabalhista e Sindical. O Fórum Nacional do Trabalho, desde a sua criação, arrebatou controvérsias insuperáveis e acabou não alcançando resultado algum. Em 2007, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 1.987/2007 visando criar uma nova Consolidação das Leis do Trabalho. O projeto tinha por objetivo organizar e simplificar a CLT a partir da legislação em vigor, revogando dispositivos tidos como ultrapassados e incorporando normas trabalhistas esparsas. Na opinião de vários especialistas o PL teria extrapolado a meta da Comissão Parlamentar, posto que ao modificar o conteúdo de várias normas acabou servindo, na realidade, como veículo de precarização de direitos. As emendas e correções produzidas pela Comissão estão sendo paulatinamente apresentadas à comunidade jurídica trabalhista e aos Sindicatos como derradeira tentativa de se buscar um consenso.
A flexibilização de direitos trabalhistas codificados na CLT, como reflexo direto da globalização econômica e do ideário neoliberal, encerra a lógica de proporcionar, por esta via, maiores investimentos e empregos. Ocorre que a implementação dos projetos de revisão da CLT, acelerada no governo FHC, não foi capaz de gerar, concretamente, novos empregos, nem modernizou regras e normas pré-existentes. A concentração de esforços legislativos sobre pontos extremamente relevantes para a evolução das relações de trabalho e do pleno emprego, como a adoção da Convenção 158 da OIT na defesa das dispensas motivadas; a regulamentação da Convenção 151, já ratificada pelo estado brasileiro, sobre a negociação coletiva na siteistração pública; a apresentação do plano de redução da jornada de trabalho; e restrições legais à terceirização, dentre tantos outros assuntos que emergem das novas relações de produção e de serviços como consequência do crescimento econômico sustentável, são elementos que certamente poderão contribuir para o amadurecimento das relações sociais entre o capital e trabalho.
Precisamos deixar de atribuir à CLT um envelhecimento precoce. Esta senhora sexagenária continua saudável e resistindo heroicamente às investidas de torná-la “esteticamente” mais jovem. Portanto, feliz aniversário.
Dra. Rita Cortez
Cortez&Xavier; Advogados Associados
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No dia 10 de novembro passado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 67 anos. Alvo de ataques e críticas, porque concebida no auge da ditadura Vargas, a CLT passou por sua data natalícia sem felicitações efusivas ou grandes comemorações, apesar de ser, ainda, o principal veículo garantidor de direitos sociais mínimos dos trabalhadores.
A CLT, desde seu nascimento, vem compilando as conquistas alcançadas através das lutas travadas pelos movimentos operários ao longo da nossa curta história republicana. Apesar deste vigor, quase juvenil, não foram poucas as iniciativas de lhe conceder a aposentadoria, sob o argumento da imprescindível modernização do direito do trabalho, compatibilizando-o com a nova realidade no mundo e no país. Todos os movimentos realizados para remoçá-la tenderam a amenizar algumas rugas com cortes profundos, extirpando, em nome do desenvolvimento econômico, a sua característica tutelar, pondo artificialmente em confronto o conceito de trabalho formal e a ampliação dos postos de trabalho.
No Congresso de revisão da Constituição Federal não faltaram propostas no sentido de retirar os direitos trabalhistas que melhor expressavam o princípio de valorização e dignificação do trabalho. No governo de Fernando Henrique Cardoso foram tantas outras tentativas, algumas bem sucedidas, de se estabelecer a flexibilização e a redução de direitos dos trabalhadores, limitando, ao máximo, a intervenção do Estado sobre as relações jurídicas de trabalho. No primeiro mandato do Presidente Lula da Silva constituiu-se uma Comissão Especial na Câmara Federal, para tratar de matérias cujos temas abrangessem a Reforma Trabalhista e Sindical. O Fórum Nacional do Trabalho, desde a sua criação, arrebatou controvérsias insuperáveis e acabou não alcançando resultado algum. Em 2007, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 1.987/2007 visando criar uma nova Consolidação das Leis do Trabalho. O projeto tinha por objetivo organizar e simplificar a CLT a partir da legislação em vigor, revogando dispositivos tidos como ultrapassados e incorporando normas trabalhistas esparsas. Na opinião de vários especialistas o PL teria extrapolado a meta da Comissão Parlamentar, posto que ao modificar o conteúdo de várias normas acabou servindo, na realidade, como veículo de precarização de direitos. As emendas e correções produzidas pela Comissão estão sendo paulatinamente apresentadas à comunidade jurídica trabalhista e aos Sindicatos como derradeira tentativa de se buscar um consenso.
A flexibilização de direitos trabalhistas codificados na CLT, como reflexo direto da globalização econômica e do ideário neoliberal, encerra a lógica de proporcionar, por esta via, maiores investimentos e empregos. Ocorre que a implementação dos projetos de revisão da CLT, acelerada no governo FHC, não foi capaz de gerar, concretamente, novos empregos, nem modernizou regras e normas pré-existentes. A concentração de esforços legislativos sobre pontos extremamente relevantes para a evolução das relações de trabalho e do pleno emprego, como a adoção da Convenção 158 da OIT na defesa das dispensas motivadas; a regulamentação da Convenção 151, já ratificada pelo estado brasileiro, sobre a negociação coletiva na siteistração pública; a apresentação do plano de redução da jornada de trabalho; e restrições legais à terceirização, dentre tantos outros assuntos que emergem das novas relações de produção e de serviços como consequência do crescimento econômico sustentável, são elementos que certamente poderão contribuir para o amadurecimento das relações sociais entre o capital e trabalho.
Precisamos deixar de atribuir à CLT um envelhecimento precoce. Esta senhora sexagenária continua saudável e resistindo heroicamente às investidas de torná-la “esteticamente” mais jovem. Portanto, feliz aniversário.
Dra. Rita Cortez
Cortez&Xavier; Advogados Associados
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No último sábado, dia 27, pela manhã, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária do Sinpro-Rio, na sede do Sindicato. Apesar do clima de tensão no Rio de Janeiro, a categoria se fez presente no auditório, aprovando a pauta apresentada para debate.
Dos quatro itens levados para discussão com a categoria, todos foram aprovados: a apreciação do relatório de prestação de contas de 2009; a deliberação sobre a previsão orçamentária de 2011; a autorização ao presidente, em conjunto com os diretores, para modificar ou retificar os lançamentos contábeis da entidade realizados durante o ano de 2008, observando-se todas as normas legais; e ainda uma outra autorização, também para o presidente, em conjunto com os diretores, para proceder o remanejamento orçamentário, sem alteração do valor total do grupamento.
A assembleia foi conduzida pelo 1º secretário, Marcelo Pereira, que iniciou o evento falando da antecipação da Campanha Salarial 2011 para a Educação Básica. O 2º vice-presidente, Antonio Rodrigues, contextualizou a luta dos professores, de modo geral, falando das questões ligadas à Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Feteerj); e a diretora da Escola do Professor, Maria do Céu Carvalho, apresentou os cursos e eventos já agendados até o fim do ano por seu departamento.
O professor José Cloves Praxedes, do Conselho Fiscal do Sindicato, leu parecer favorável às contas. Seguindo com a assembleia, o contador Josias Amaral fez a demonstração das contas, previsões e balanços da entidade. Ao fim, o presidente do Sinpro-Rio saudou os companheiros pela consciência política. “Nunca vi uma assembleia de prestação de contas, em um sábado, tão cheia e com tantos representantes de setores da categoria. É uma grande vitória para o Sinpro-Rio”, finalizou o sindicalista.
Para conferir as fotos da assembleia, clique aqui .
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Este post foi publicado em
01/01/2010 às
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