AGO aprova itens propostos prestação de contas e previsão orçamentária

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No dia 10 de novembro passado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completou 67 anos. Alvo de ataques e críticas, porque concebida no auge da ditadura Vargas, a CLT passou por sua data natalícia sem felicitações efusivas ou grandes comemorações, apesar de ser, ainda, o principal veículo garantidor de direitos sociais mínimos dos trabalhadores.

A CLT, desde seu nascimento, vem compilando as conquistas alcançadas através das lutas travadas pelos movimentos operários ao longo da nossa curta história republicana. Apesar deste vigor, quase juvenil, não foram poucas as iniciativas de lhe conceder a aposentadoria, sob o argumento da imprescindível modernização do direito do trabalho, compatibilizando-o com a nova realidade no mundo e no país. Todos os movimentos realizados para remoçá-la tenderam a amenizar algumas rugas com cortes profundos, extirpando, em nome do desenvolvimento econômico, a sua característica tutelar, pondo artificialmente em confronto o conceito de trabalho formal e a ampliação dos postos de trabalho.

No Congresso de revisão da Constituição Federal não faltaram propostas no sentido de retirar os direitos trabalhistas que melhor expressavam o princípio de valorização e dignificação do trabalho. No governo de Fernando Henrique Cardoso foram tantas outras tentativas, algumas bem sucedidas, de se estabelecer a flexibilização e a redução de direitos dos trabalhadores, limitando, ao máximo, a intervenção do Estado sobre as relações jurídicas de trabalho. No primeiro mandato do Presidente Lula da Silva constituiu-se uma Comissão Especial na Câmara Federal, para tratar de matérias cujos temas abrangessem a Reforma Trabalhista e Sindical. O Fórum Nacional do Trabalho, desde a sua criação, arrebatou controvérsias insuperáveis e acabou não alcançando resultado algum. Em 2007, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 1.987/2007 visando criar uma nova Consolidação das Leis do Trabalho. O projeto tinha por objetivo organizar e simplificar a CLT a partir da legislação em vigor, revogando dispositivos tidos como ultrapassados e incorporando normas trabalhistas esparsas. Na opinião de vários especialistas o PL teria extrapolado a meta da Comissão Parlamentar, posto que ao modificar o conteúdo de várias normas acabou servindo, na realidade, como veículo de precarização de direitos. As emendas e correções produzidas pela Comissão estão sendo paulatinamente apresentadas à comunidade jurídica trabalhista e aos Sindicatos como derradeira tentativa de se buscar um consenso.

A flexibilização de direitos trabalhistas codificados na CLT, como reflexo direto da globalização econômica e do ideário neoliberal, encerra a lógica de proporcionar, por esta via, maiores investimentos e empregos. Ocorre que a implementação dos projetos de revisão da CLT, acelerada no governo FHC, não foi capaz de gerar, concretamente, novos empregos, nem modernizou regras e normas pré-existentes. A concentração de esforços legislativos sobre pontos extremamente relevantes para a evolução das relações de trabalho e do pleno emprego, como a adoção da Convenção 158 da OIT na defesa das dispensas motivadas; a regulamentação da Convenção 151, já ratificada pelo estado brasileiro, sobre a negociação coletiva na siteistração pública; a apresentação do plano de redução da jornada de trabalho; e restrições legais à terceirização, dentre tantos outros assuntos que emergem das novas relações de produção e de serviços como consequência do crescimento econômico sustentável, são elementos que certamente poderão contribuir para o amadurecimento das relações sociais entre o capital e trabalho.

Precisamos deixar de atribuir à CLT um envelhecimento precoce. Esta senhora sexagenária continua saudável e resistindo heroicamente às investidas de torná-la “esteticamente” mais jovem. Portanto, feliz aniversário.

Dra. Rita Cortez

Cortez&Xavier; Advogados Associados