PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação
EDITAL E/CME Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO,
em conformidade com os incisos I e II do artigo 209da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os incisos I e II do artigo 7º da Lei Federal nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, ainda, na qualidade de órgão normatizador do Sistema de Ensino Municipal Ensino, faz saber às instituições privadas e comunitárias, que o acompanhamento do trabalho pedagógico e a avaliação do desenvolvimento das crianças na educação infantil se dá sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, sendo, portanto, inadmissível, sob quaisquer pretexto, aplicar provas ou testes para crianças com até 6 (seis) anos de idade, que integram a primeira etapa da educação básica, nos termos das manifestações do Conselho Nacional de Educação-CNE, contidas no artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 05, de 2009 e, ainda dos Pareceres CNE/CEB de números 26/2003, 05/2005 e 03/2007, reproduzidas inciso I do artigo 14 da Deliberação CME nº 56, de 2023.
Caberá à Gerência de Regularização Escolar da Coordenadoria de Ordenamento da Rede da Subsecretaria de Articulação e Integração da Rede – E/SUBAIR/COR/GRE divulgar o presente Edital às Coordenadorias Regionais de Educação que ficarão encarregadas de promover ampla propagação junto às instituições de ensino localizadas em sua área abrangência, bem como ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro – Sinepe-RJ e ao Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro – Sinpro-Rio.
Na hipótese de descumprimento do presente edital, compete às Coordenadorias Regionais de Educação-E/CRE autuar processo de irregularidade, de acordo com o artigo 60 da Deliberação E/CME nº 56/2023.
Denúncias relacionadas ao descumprimento do presente Edital deverão ser formalizadas junto a este Colegiado, por intermédio do e-mail smecme@rioeduca.net.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2023.
WILLMAN COSTA
Vice-Presidente
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08/11/2023 às
11:08
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