Efeitos dos Instrumentos Coletivos

Direito do Professor

Os Acordos, Convenções Coletivas e as Decisões Normativas podem estabelecer três situações distintas:
  • criar condições novas;
  • aperfeiçoar o que já está previsto em lei;
  • repetir o que está previsto em lei.
  • Todos esses instrumentos coletivos, portanto, estabelecem direitos salariais e de trabalho dos professores.
Uma vez estabelecido, seja por acordo ou sentença do Tribunal, o instrumento respectivo tem natureza legal e pode ser exigido judicialmente pelo Sindicato. Quando o empregador não cumpre uma cláusula do instrumento coletivo de trabalho do professor, a situação pode ser denunciada ao Sinpro-Rio, para que este promova sua correção perante o Ministério do Trabalho ou na própria Justiça, por meio de ações coletivas, nas quais o Sindicato se torna o próprio autor do processo. São as chamadas Ações de Cumprimento ou ações do Sindicato, em substituição processual dos professores.

12/09/2018