09/11/2015
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 09 de novembro, a lei que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), que também contempla os casos de “cyber-bullying”.
A lei, no entanto, entrará em vigor apenas 90 dias após sua publicação, ou seja, dia 09 de fevereiro de 2016.
Lei aqui a íntegra da Lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm
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A lei, no entanto, entrará em vigor apenas 90 dias após sua publicação, ou seja, dia 09 de fevereiro de 2016.
Lei aqui a íntegra da Lei:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm
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